TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Estes Termos e Condições Gerais de Contratação (“Termos Gerais”) é firmado entre IPIXEL LTDA (“iClips”) e a entidade aceitante dos termos deste Contrato (“Cliente”) e regerá a compra e uso dos serviços contratados.
1. Definições
“iClips”: significa a IPIXEL LTDA.
“Cliente”: significa qualquer pessoa física ou jurídica e/ou suas afiliadas, que contrate a plataforma e serviços da iClips.
“Parte/Partes” consiste na nomenclatura para o Cliente e iClips, sendo “Parte” quando tratado individualmente e “Partes” quando em conjunto.
“Subsidiárias” ou “Afiliadas”: consiste nas entidades jurídicas de cada parte, direta ou indiretamente controladas, ou controladas por um controle comum. Controle, para os fins desta cláusula, será considerado como o direito de exercer ou gerar o exercício de pelo menos 50% (cinquenta por cento) ou mais dos direitos de votos em cada entidade.
“Ordem de Compra” consiste em uma Ordem de Compra, proposta, declaração de trabalho (statement of work ou “SOW”), ou documentos similares com referência a estes Termos Gerais e assinado pelas Partes.
“Termos Adicionais”: consiste em Ordens de Compra, Acordos de Confidencialidade e outros documentos assinados entre as Partes, ou termos referenciados nestes Termos Gerais e todos os documentos mencionados nesses Termos.
“Leis Aplicáveis” significa todos os estatutos, leis, portarias, regulamentos, regras, códigos, ordens governamentais, requisitos ou regras de direito comum federais, estaduais e locais aplicáveis.
“Propriedade Intelectual”: consiste nos direitos mundiais atuais e futuros, com patente, direitos autorais, direitos de projeto, segredos comerciais, direitos morais e outros direitos similares, registrados ou não.
“Propriedade Intelectual Anterior”: consiste em toda a Propriedade Intelectual criada anteriormente à assinatura da Ordem de Compra ou deste Contrato.
“Dados do Cliente”: consiste em toda informação (incluindo Dados Pessoais e Dados de Usuários Finais) que é fornecida para a iClips ou suas subsidiárias, por/ou em nome do Cliente através do uso das Plataformas ou Serviços da iClips, e quaisquer dados que terceiros enviem para o Cliente através das plataforma e serviços da iClips.
“Dados Pessoais” consiste na informação relacionada a uma pessoa física que é, ou pode ser, identificada pela informação, seja ela isolada ou em conjunto com outras informações, de controle do Cliente e armazenada, coletada ou processada em uma das Contas do Usuário Final. Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a email, número de telefone, tamanho da empresa, cargo e informações similares;
“Usuário Final”: consiste no cliente do Cliente que está usando, acessando, visualizando, interagindo com os Entregáveis no site do Cliente.
“Plataforma da iClips”: consiste no nosso software comercializado para os Clientes da iClips.
2. Serviços
2.1. Tipos de Serviços
2.1.1. A Assinatura de Plataforma, é a assinatura que fornece acesso anual à plataforma da iClips. O Cliente pode ter acesso e usar as Plataformas de acordo com a documentação fornecida pela iClips, bem como usar e reproduzir um número razoável de cópias da documentação para apoiar o uso das Plataformas pelo Cliente.
2.1.2. Os Serviços de Projeto consistem nos serviços profissionais de implementação, de consultoria ou outros serviços baseados em projetos. A vigência de um Serviço de Projeto termina na data especificada na Ordem de Compra relacionada à contratação deste serviço. A iClips irá fornecer os Serviços de Projeto para o Cliente de acordo com a Ordem de Compra, incluindo todas as especificações, cronogramas, critérios de aceitação e procedimentos descritos na Ordem de Compra.
2.1.3. Os Entregáveis são quaisquer serviços, criativos, conteúdos ou outros documentos, ou qualquer outro produto eletrônico, ou tangível licenciado, ou desenvolvido especificamente para o Cliente, que resultem em uma entrega da iClips para o Cliente como parte dos Serviços de Projetos (“Entregável”).
2.2. Prestação e Utilização dos Serviços
2.2.1. A iClips irá disponibilizar e prestar os serviços conforme estes Termos Gerais, Ordem de Compra e os Termos Técnicos dos Serviços aplicáveis (Termos Técnicos dos Serviços está disponível abaixo)
2.2.2. A iClips faz mudanças e melhorias constantes nos serviços, e poderá adicionar, alterar ou remover funcionalidades a qualquer momento, sem necessidade de notificação, salvo se a alteração resultar em uma diminuição significativa na funcionalidade principal do serviço. A iClips pode limitar ou suspender os serviços, a seu critério, por exemplo, para realizar manutenções programadas, sendo certo que a mesma irá notificar o Cliente, informando-o sobre qualquer limitação ou suspensão, salvo situações nas quais não será possível para a iClips notificar o Cliente com antecedência, como, por exemplo, emergências de segurança.
2.2.3. A iClips irá envidar os melhores esforços para que os resultados propostos sejam atingidos, contudo, o Cliente declara estar ciente que a prestação de serviços objeto deste Contrato, depende de fatores externos à atuação da iClips, que poderão influenciar no resultado final, tais como algoritmos dos sistemas de busca, regras de mídias sociais, engajamento do Cliente, entre outros.
2.2.4. O Cliente pode integrar os serviços com qualquer serviço de terceiro não fornecido pela iClips, como, por exemplo, um serviço que usa uma interface de programação de aplicativos (“API”). Caso o Cliente utilize serviço de terceiros, o mesmo será inteira e exclusivamente responsável pelo uso de tais serviços, acesso dos serviços aos Dados do Cliente e qualquer perda de dados ou outros prejuízos que possa sofrer como um resultado do uso de tais serviços.
3. Segurança e Privacidade
3.1. Quando a iClips estiver processando Dados do Cliente, com a finalidade de fornecer os serviços ao Cliente, a iClips atuará como Operadora de Dados, seguindo as instruções do Cliente, e o Cliente atuará como Controlador de Dados.
3.2. Desde já, o Cliente fornece uma autorização geral para a iClips contratar sub- processadores, sendo que a iClips irá notificar o Cliente, por escrito, da inclusão de qualquer novo Sub-processador ou substituição de um Sub-processador, durante a vigência do Contrato. Se o Cliente tem um motivo justo para se opor à inclusão ou substituição de um Sub-processador, deverá notificar a iClips, por escrito, em 15 dias após o recebimento da notificação feita pela iClips. Se justificável, a iClips ou o Cliente, mediante notificação por escrito, podem rescindir a parte do Contrato relacionado aos serviços que não possa ser razoavelmente fornecido sem o Sub-processador contestado, podendo levar à rescisão do Contrato, com efeito imediato. Tal rescisão não dará direito de reembolso de quaisquer pagamentos feitos pelo Cliente pelo período após a rescisão.
3.3. O Cliente garante que está autorizado a transferir os Dados do Cliente para a iClips, que poderá legalmente processar e transferir Dados Pessoais, nos termos deste Contrato. O Cliente garante que todos os titulares de dados foram informados e deram o consentimento para tal uso, processamento e transferência, conforme exigido pela lei aplicável de Proteção de Dados.
3.4. O Cliente concede a autorização para o processamento e transferência internacional de dados, nos termos da lei de proteção de dados aplicável.
3.5. A iClips concorda e está sujeita à todas as restrições de confidencialidade apropriadas e razoáveis, para fornecer evidência de todas as certificações e padrões de conformidade mantidos e, mediante solicitação, disponibilizará ao Cliente um resumo executivo dos mais recentes testes de penetração anuais da iClips, que deve incluir ações corretivas tomadas pela iClips resultante de tais testes de penetração.
4. Propriedade Intelectual
4.1. O Cliente mantém a propriedade de todos os Direitos de Propriedade Intelectual dos Dados do Cliente, e a iClips, irá, mediante o pagamento dos valores aplicáveis, ceder todos os Direitos de Propriedade Intelectual de todos os Entregáveis para o Cliente. A iClips poderá usar, reproduzir, distribuir, modificar e adaptar os Entregáveis, bem como será concedido à iClips uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva e limitada para usar, hospedar, copiar, transmitir, modificar, exibir e distribuir os Dados do Cliente, apenas nos limites necessários para fornecer e fazer melhorias nos serviços.
4.2. Salvo em relação aos Entregáveis, a iClips terá a propriedade dos serviços e todos Direitos de Propriedade Intelectual e Propriedade Intelectual Anterior. Não serão concedidas licenças ou direitos para o Cliente, salvo as expressamente dispostas neste Contrato. Exceto conforme permitido pelas políticas de uso da marca e marca comercial da iClips, este Contrato não concede ao Cliente o direito de usar as marcas comerciais ou outros elementos
da marca do iClips. Os materiais usados ou desenvolvidos durante a prestação de serviços, nos termos deste Contrato e não identificados como Entregáveis, serão de propriedade da iClips, incluindo: métodos, processos, know-how, ferramentas genéricas de software, pesquisas e material de background, templates, modelos analíticos e técnicas de aplicação geral.
4.3. O Cliente concorda em não permitir qualquer outra parte a: (i) acessar aos Serviços ou documentação para terceiros, salvo se expressamente permitido aqui; (ii) modificar, adaptar, alterar ou traduzir os Serviços ou documentação; (iii) sublicenciar, conceder, vender, revender, alugar, emprestar, distribuir, transferir ou permitir de qualquer modo o uso dos Serviços ou documentação para o benefício de terceiros; (iv) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou derivar ou determinar ou tentar derivar ou determinar o código-fonte (ou as ideias subjacentes, algoritmos, estrutura ou organização) dos Serviços; (v) criar trabalhos derivados baseados nos Serviços ou documentação; ou (vi) acessar ou usar os Serviços para o propósito de desenvolver ou criar um produto ou serviço que concorre com os da iClips.
5. Confidencialidade
5.1. “Informação Confidencial” consiste em toda informação divulgada por uma parte (“Parte Divulgadora”) para a outra parte (“Parte receptora”), seja oral ou por escrito, que for indicada como confidencial ou que deva razoavelmente ser entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. A Informação Confidencial de cada parte inclui os termos e condições deste Contrato e todas as Ordens de Compra, assim como as de negócios, planos de marketing, tecnologia e informação técnica, planos e desenhos de produtos, e processos mercadológicos divulgados pela Parte. Entretanto, Informação Confidencial não inclui nenhuma informação que (i) é ou se torna pública sem descumprimento de qualquer obrigação pela Parte Divulgadora; (ii) era conhecida da Parte Receptora antes da divulgação pela Parte Divulgadora sem ter havido descumprimento de qualquer obrigação pela Parte Divulgadora; (iii) recebeu as informações de um terceiro sem descumprimento de qualquer obrigação pela Parte Divulgadora; ou (iv) foi desenvolvida independente pela Parte Receptora. Salvo autorização em contrário pela Parte Divulgadora, a Parte Receptora deve limitar o acesso das Informações Confidenciais àqueles que precisem ter acesso às Informações por razões consistentes com este Contrato. As obrigações de confidencialidade descritas aqui, permanecem vigentes por um período de 3 (três) anos contados da data de compartilhamento de tal informação Confidencial.
5.2. A Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se obrigada por lei, sendo certo que a Parte Receptora irá notificar a outra de tal obrigação de divulgação (na extensão legalmente permitida) e dar assistência razoável, às custas da Parte Divulgadora, caso a Parte Divulgadora desejar contestar a divulgação. Caso a Parte Receptora seja obrigada por lei a divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, dentro de um processo judicial no qual a Parte Divulgadora é parte, e a Parte Divulgadora não estiver contestando a divulgação, a Parte Divulgadora irá reembolsar a Parte Receptora, do custo razoável para compilar e fornecer acesso seguro às Informações Confidenciais.
5.3. A iClips poderá identificar o Cliente por nome e logo como “Clientes da iClips” no site e em outros materiais promocionais. Se o Cliente der um feedback dos serviços para a iClips, esse feedback poderá ser usado e incorporado nos produtos e serviços sem que qualquer obrigação seja devida para o Cliente.
5.4. Mediante pedido por escrito pela Parte Divulgadora, a Parte Receptora irá devolver à Parte Divulgadora todas as cópias e qualquer material relacionado e documentação que contenha qualquer Informação Confidencial. Não obstante, a Parte Receptora não terá nenhuma obrigação de localizar ou devolver quaisquer instâncias eletrônicas das informações confidenciais (ou a mídia em que residirem) que não sejam facilmente acessíveis, incluindo, mas não limitadas à qualquer arquivo, back-up, servidor trocado ou arquivos em cache, sendo certo que a Parte Receptora irá tratar tal Informação Confidencial em acordo com o padrão de procedimentos de retenção de informação.
6. Garantia
6.1. As Partes garantem que (i) assinaram este Contrato validamente e têm autorização legal para tanto, (ii) as pessoas que celebram este Contrato em nome das Partes têm autoridade para vincular tal Parte e suas Afiliadas aos termos deste Contrato. As Partes obrigam-se, ainda, no desempenho de suas atividades, a seguir sempre os mais elevados princípios éticos, morais e regulamentares que sejam aplicáveis às suas atividades e a obedecer, em qualquer circunstância, a legislação vigente. Em caso de violação dos princípios éticos, morais e regulamentares por parte do Cliente, a iClips se reserva o direito de rescindir o Contrato nos termos deste instrumento.
6.2. Nem a iClips, nem o Cliente, serão responsáveis por descumprimento do contrato ou performance inadequada, quando a causa for uma condição de caso fortuito ou força maior, por exemplo problemas na internet, desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, motins, ação governamental.
6.3. Exceto quando expressamente definido aqui, nenhuma parte faz qualquer garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou outra forma, e cada parte isenta especificamente todas as garantias implícitas, incluindo qualquer garantia de comércio.
7. Indenização e Responsabilidade
7.1. Cada Parte (“Indenizador”) irá defender a Outra Parte (“Indenizado”) de qualquer reivindicação, demanda, ação judicial, ou procedimento realizado por um terceiro, alegando que o uso dos serviços adquiridos neste Contrato ou qualquer Ordem de Compra infringem ou apropriam indebitamente os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro. O Indenizador irá indenizar de quaisquer prejuízos, honorários advocatícios, e custos finais devidos pelo Indenizado, como resultado da reivindicação, e por valores pagos em acordo homologado judicialmente referente a uma Reivindicação, sendo certo que o Indenizado: (a) irá notificar prontamente o Indenizador da reivindicação, (b) dará ao Indenizador o controle exclusivo da defesa e solução da reivindicação (sendo certo que o Indenizador não irá realizar acordos, a menos que este acordo seja sobre a isenção total de todas as responsabilidades do Indenizado). O Indenizador pode, a seu critério e sem custo para o Indenizado: (i) modificar o material infrator para que não seja mais infrator (ii) obter uma licença para o uso continuado do material pelo Indenizado de acordo com este Contrato, ou (iii) rescindir os serviços infratores, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, devendo reembolsar o Cliente quaisquer valores pré-pagos que cubram o restante do prazo após a data efetiva de rescisão. A indenização prevista nesta Cláusula não se aplica na medida em que a infração ou reclamação seja atribuível a: (1) Indenizador agindo de acordo com as instruções ou especificações expressas do Indenizado que resultou na suposta infração; (2) modificação do material infrator por qualquer pessoa que não seja o Indenizador; ou (3) uso ou combinação do material infrator com equipamento/software não fornecido pelo Indenizador.
7.2. Em nenhum caso, a responsabilidade total de uma Parte, decorrente ou relacionada a este Contrato, excederá o valor pago pelo Cliente no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade. O limite estabelecido não se aplica às suas obrigações de pagamento sob a secção “pagamentos” acima. Em nenhum caso, nenhuma Parte terá qualquer responsabilidade com a outra por qualquer prejuízo ou perda de recebimentos ou por qualquer dano indireto, especial, incidental, consequente, de cobertura ou de punição de alguma forma causados, seja em contrato, delito ou qualquer outra teoria da responsabilidade, estando a Parte avisada ou não da possibilidade de danos. O aviso de isenção desta cláusula não se aplica à extensão proibida pela lei aplicável.
8. Cláusulas Gerais
8.1. Os serviços são fornecidos pela empresa contratada, discriminada na Ordem de Compra, IPIXEL LTDA., é para tal entidade que o Cliente deverá direcionar as notificações.
8.8.2. A relação entre iClips e o Cliente é de contratantes independentes e não de parceiros legais, empregados, joint ventures ou de agentes de cada um. Não existe terceiro beneficiário neste Contrato. O Usuário Final do Cliente não é terceiro beneficiário dos direitos do Cliente neste Contrato.
8.3. Qualquer controvérsia, reivindicação ou disputa decorrente, ou relacionada a este Contrato, incluindo descumprimento, rescisão, execução, interpretação ou validade do mesmo, a determinação de escopo ou aplicabilidade deste Contrato para arbitrar, deverá ser resolvida por arbitragem confidencial e vinculativa, conforme especificado abaixo, por um único árbitro. As partes concordam em manter todas as disputas decorrentes deste Contrato confidenciais, exceto conforme necessário em conexão com uma contestação judicial ou execução de uma sentença ou a menos que exigido por lei ou decisão judicial. O árbitro poderá emitir pedidos para tratar qualquer informação relativa a tais procedimentos, incluindo o prêmio, como Informações Confidenciais sob este Contrato. Esta Seção não impedirá que uma das partes busque assistência equitativa para proteger seus interesses, incluindo, mas não se limitando a medidas cautelares, de um tribunal de jurisdição apropriada. A parte prevalecente em qualquer ação decorrente ou relacionada a este Contrato terá o direito de recuperar os honorários e custos de seus advogados, incluindo, sem limitação, honorários de arbitragem e honorários de especialistas.
8.4. As notificações para a iClips devem ser enviadas para o endereço especificado na Ordem de Compra aplicável,, aos cuidados do Departamento Jurídico. Todas as notificações devem ser feitas por escrito e serão consideradas quando: (i) entregues pessoalmente; (ii) verificadas por recibo escrito, caso enviado por Correio com aviso de recebimento; (iii) recebido, caso seja enviado pelos Correios sem aviso de recebimento; ou (iv) verificado por recibo automático ou eletrônico, se enviado por email.
8.5. As notificações para o Cliente devem ser enviadas para o endereço de email associado com o Cliente e designado pelo contato principal da prestação de serviço, já as notificações relacionadas ao faturamento, serão enviadas para o contato de cobrança indicado pelo Cliente. O Cliente deverá manter as informações de contato associadas às contas de usuário e contatos de cobrança atualizados e corretos e notificar a iClips por escrito de quaisquer mudanças nos dados.
8.6. No caso de qualquer conflito entre as disposições destes Termos e Condições Gerais de Contratação e uma Ordem de Compra, as disposições destes Termos e Condições Gerais de Contratação prevalecerão, a menos que qualquer disposição deste Termo estabeleça especificamente que uma disposição alternativa em uma Ordem de Compra tenha precedência sobre tal disposição. A falha ou atraso de uma parte em impor uma provisão sob este Contrato não é uma renúncia ao seu direito de agir.
8.7. Se qualquer previsão deste Contrato for considerada inexequível ou anulável por um tribunalde jurisdição competente, essa disposição será cortada e o restante dos termos permanecerá em pleno vigor. A Ordem de Compra vinculada a este Contrato poderá ser alterada apenas se autorizado pelos representantes de cada parte por escrito.
8.8. O Cliente não poderá ceder este Contrato sem o consentimento prévio da iClips. A iClips, poderá ceder este Contrato sem necessidade de qualquer notificação ou consentimento prévio. Contudo, qualquer uma das partes pode ceder este Contrato sem aviso prévio a uma subsidiária ou a um sucessor ou adquirente, conforme o caso, em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou consolidação corporativa, ou com a venda de todas, ou substancialmente todas as partes de tais partes, ativos ou da linha de negócios da iClips a que o objeto deste Contrato se refere. Qualquer outra tentativa de transferir ou atribuir é nula.
8.9. Na extensão permitida por lei, a iClips, a seu critério exclusivo, se reserva o direito de modificar ou substituir este Termo, bem como alterar, suspender ou descontinuar os serviços a qualquer tempo postando um aviso, ou enviando um e-mail para o Cliente, sendo ambos considerados uma modificação neste Contrato. É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente este Termo. O uso contínuo destes serviços após a postagem do aviso de quaisquer mudanças neste Contrato constitui aceitação dessas mudanças.
8.10. Não solicitação e Não Contratação: Durante a vigência deste Contrato e por um período de 1(um) ano após a rescisão, nenhuma das partes poderá solicitar para contratação nenhum dos empregados da outra Parte ou prestadores de serviços que estão trabalhando em nome daquela Parte conforme os termos deste Contrato, sendo certo, no entanto, que nada nesta cláusula proíbe uma parte de contratar um funcionário da outra parte que (a) realize candidatura em um processo seletivo aberto ao público não focada em funcionários/prestadores de serviços da outra parte (incluindo solicitação de uma empresa de recrutamento de boa-fé que não foi instruída para focar em funcionários ou prestadores de serviços da outra parte) ou (b) que tenha se desligado da outra parte.
TERMOS TÉCNICOS DOS SERVIÇOS E PLATAFORMA (“Termos Técnicos dos Serviços”)
Estes Termos Técnicos dos Serviços estabelecem as regras e condições dos produtos e serviços fornecidos pela iClips. O plano contratado será definido na Ordem de Compra aplicável.
Licenciamento da Plataforma
A iClips concede ao Cliente, durante a vigência do Contrato, um direito e licença não sublicenciável, intransferível e não exclusiva, para usar a Plataforma exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente. A licença está sujeita à conformidade do Cliente com estes Termos Técnicos, Ordem de Compra, Contrato e quaisquer Termos Adicionais, bem como com o pagamento dos valores definidos em uma Ordem de Compra.
Cada plano da Plataforma oferece um nível diferente de acesso, conforme descrito na Ordem de Compra aplicável. O Cliente não poderá acessar ou usar recursos dos serviços que não seja compatível com o plano contratado, a menos que efetue o pagamento dos valores excedentes, que estará descrito em uma Ordem de Compra. A iClips reserva-se o direito de verificar periodicamente se o uso da Plataforma pelo Cliente está em conformidade com os termos do Contrato.
As Partes concordam que todos os direitos, títulos e interesses sobre a tecnologia utilizada na Plataforma, incluindo todas e quaisquer modificações, melhorias ou aprimoramentos na Plataforma como resultado de quaisquer serviços de implementação prestados, são e permanecerão únicos e exclusivos de propriedade da iClips.
Em caso de rescisão do Contrato, o Cliente perderá o acesso à Plataforma, imediatamente após a rescisão, bem como a todos os conteúdos, imagens e bases de dados associados à conta do Cliente na Plataforma.
Suporte Técnico
O suporte técnico da Plataforma é a assistência da iClips ao Cliente, em relação a eventuais inconsistências identificadas pelo Cliente, bem como orientações quanto aos procedimentos operacionais e configurações adicionais da Plataforma. O suporte técnico será realizado essencialmente de forma remota, através de chats e/ou e-mail da Plataforma, disponibilizados para acesso do Cliente na própria Plataforma, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h (BRT). A iClips não fornecerá suporte técnico em relação a ferramentas de terceiros, como Facebook Ads, Mailchimp, Hubspot, RD Station e outras.
A iClips fornecerá todas as informações de conta e suporte aplicáveis aos Usuários Autorizados do Cliente e fará alterações nos serviços conforme razoavelmente orientado por eles. A iClips fornecerá suporte, assistência e informações aos Usuários Autorizados que poderão verificar sua identidade por meio da Plataforma.
Uso da Plataforma e Responsabilidades
O Cliente não deverá usar a Plataforma para coletar ou reter Dados Restritos. “Dados Restritos” consistem, mas não se limitam, a informações financeiras, CPF e RG, número da Carteira Nacional de Habilitação, número de passaporte e informação protegida pela legislação aplicável.
O Cliente é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram na conta do Cliente, inclusive por quaisquer ações realizadas por pessoas a quem o Cliente concedeu acesso. O Cliente pode designar um número de Usuários Autorizados na Plataforma com a finalidade de receber suporte e fazer alterações na conta do Cliente. O Cliente é responsável por gerenciar os Usuários Autorizados do Cliente e mantê-los atualizados, modificar ou remover Usuários Autorizados por meio da Plataforma. O Cliente exigirá que os Usuários Autorizados do Cliente cumpram os termos do Contrato e reconheçam e concordem que são totalmente responsáveis pelas ações e omissões de todos os Usuários Autorizados do Cliente e por todos os custos, excedentes, ou outras responsabilidades incorridas por meio da conta do Cliente. O Cliente deverá notificar imediatamente a iClips caso tome conhecimento de qualquer violação dos termos do Contrato ou qualquer uso não autorizado das contas do Cliente, ou dos Usuários Autorizados do Cliente.
O escopo dos serviços fornecidos nos termos do Contrato pode ser alterado por qualquer meio razoável que demonstre concordância mútua entre as Partes, incluindo termos de clique, e-mail, ticket de suporte ou seleções na Plataforma. Quaisquer taxas associadas aos serviços e/ou plataforma, serão fornecidas de forma clara e visível ao Cliente antes que o Cliente concorde com qualquer alteração. Se o Cliente solicitar ou utilizar quaisquer serviços Beta, tais serviços serão fornecidos no estado em que se encontram, com todas as falhas. Nenhum SLA, indenização, representação ou garantia se aplicará aos serviços Beta. A iClips reserva-se o direito de encerrar os serviços Beta a qualquer momento e não faz nenhuma declaração de que os serviços serão lançados em produção.
O Cliente reconhece que, para facilitar o gerenciamento eficiente do servidor, inventário e atividades relacionadas, os servidores iClips podem incluir uma conta administrativa e senha da iClips, evento do usuário e código de rastreamento de página e/ou qualquer sistema, ou código de monitoramento, ou gerenciamento de recursos da iClips. Todas as precauções razoáveis são tomadas pela iClips para manter a segurança dessas ferramentas e a privacidade dos dados do Cliente. O Cliente não adulterará, impedirá, excluirá ou de qualquer forma alterará o funcionamento dessas ferramentas.
A iClips não tem responsabilidade legal ou responsabilidade por perdas e danos que possam advir da presença de código malicioso ou outros elementos nocivos ao ambiente de hospedagem do Cliente, ou qualquer dano decorrente da interrupção do acesso, ou falha no funcionamento da Plataforma, causados por um evento ou acidente de terceiros, ou evento de força maior.
O Cliente deverá fornecer todas as informações, assistência e materiais razoavelmente necessários para fornecer os serviços e acessos à plataforma. O Cliente declara estar ciente que a iClips poderá contratar terceiros para fornecer ou ativar elementos dos serviços e/ou plataforma, sendo certo que a iClips é responsável perante o Cliente pela execução de terceiros.
O Cliente não deverá usar a rede ou os serviços da iClips (i) de qualquer forma que afete adversamente outros Clientes da iClips; e (ii) para atividades ilícitas. Isso inclui, mas não se limita, a obter ou tentar obter acesso não autorizado a servidores ou serviços.
Sem prejuízo das limitações previstas neste Contrato, no que tange às garantias aplicáveis aos serviços e plataforma, ou ao Suporte Técnico, a iClips estará isenta de qualquer responsabilidade no caso de:
1. O Cliente não notificar a iClips, por escrito, sobre qualquer não conformidade, inconsistência ou mau funcionamento relacionado a plataforma e/ou serviços, ou;
2. Alguma não-conformidade tenha resultado de: (i) acidente, uso indevido ou desídia com relação ao software; (ii) ação ou omissão por parte de qualquer pessoa não vinculada à iClips; ou (iii) combinação do software com produtos, material ou sistema que não constituam o produto padrão fornecido pela iClips.